(DOC. VP 210.8200.9737.1878)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II pelo acórdão regional. Não ocorrência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Ofensa à coisa julgada. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C).

1 - É indubitável que o acórdão regional abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradições. 2 - A matéria debatida nos presentes autos, referente à compensação de reajustes em sede de execução foi posta a julgamento pelo rito previsto no CPC, art. 543-C momen

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