(DOC. VP 210.8200.9732.3366)

STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Violação ao CF/88, art. 129 matéria de índole constitucional. Pretensão de reexame.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, mesmo as questões de ordem pública, necessitam de manifestação prévia da Corte de origem para serem discutidas no julgamento do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - A fundamentação trazida nos embargos de declaração refere-se à questão de índole constitucional, portanto, incabível de apreciação no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3 - A embargante, a pretexto de omissão

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