(DOC. VP 210.8200.9730.1347)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a instrução. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal e à ne

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