(DOC. VP 210.8200.9722.1604)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Documentos essenciais à propositura da demanda. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que documentos indispensáveis à propositura da ação não foram apresentados, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a supost

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