(DOC. VP 210.8200.9717.3466)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inexiste qualquer vício processual quanto à alegada coisa julgada no REsp 1.111.309/SC, porquanto essa discussão não foi travada nas instâncias ordinárias, sendo impossível a esta Corte conhecer da alegação por ausência de prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal. 2 - O objetivo dos embargantes é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os e

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