(DOC. VP 210.8200.9702.5989)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Writ julgado em parte prejudicado. Afastamento do cargo de prefeito. Alegação de omissão. Nova diplomação. Outro mandato.

1 - À falta de omissão a ser sanada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - No caso, à época do julgamento do writ, o paciente há muito não era mais prefeito da cidade de Ubaitaba/BA, o que tornou, sim, prejudicada a impetração no ponto referente à determinação do Tribunal estadual de seu afastamento do cargo nos idos de 2008. 3 - Não justifica a análise de tal aspecto do habeas corpus o fato de o paciente haver sido novamente eleito em 2012, porquanto o decis

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