(DOC. VP 210.8200.9660.6906)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não configurados. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Segundos aclaratórios opostos com o objetivo de sanar suposta contradição ou omissão no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 2 - A repetição de aclaratórios configura prática processual abusiva, pois suas razões constituem mera repetição dos argumentos já rechaçados pelos acórdãos que julgaram o agravo regimental e os primeiros declaratórios. Vale ressaltar que nos primeiros embargos de

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