(DOC. VP 210.8200.9660.5787)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2 - Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder

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