(DOC. VP 210.8200.9608.7498)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Abono único. Natureza indenizatória. Precedente da Segunda Seção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. 2 - Agravo regimental não provido.

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