(DOC. VP 210.8200.9603.6610)

STJ. Administrativo e constitucional. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafta. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que a competência para apreciá-la é do Supremo Tribunal Federal. 2 - A instância ordinária fixou os honorários após uma análise a respeito das peculiaridades do caso concreto, de modo que não há como revisar o valor da verba honorária, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote