(DOC. VP 210.8200.9589.0182)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou a matéria tratada nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, quais sejam, os arts. 6º, 32, 34, 121, II, 124, I, 128 do CTN e à Lei 8.630/93, impondo-se, desse modo, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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