(DOC. VP 210.8200.9575.8742)

STJ. Processual civil. Honorários. Valor. Apreciação equitativa. CPC, art. 20, § 4º. Não adstrição do Juiz a percentuais. Valor fixo. Possibilidade.verificação de sucumbência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A averiguação da distribuição da sucumbência entre as partes não pode ser revisitada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, consoante preceituado em sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou: «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cál

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