(DOC. VP 210.8200.9572.5287)

STJ. Processual civil. Interpretação de legislação local e constitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A agravante pretende seja dirimida divergência de interpretação do art. 93 da Lei Complementar Municipal 3.673/91. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote