(DOC. VP 210.8200.9567.4452)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de títulos. Teoria da aparência. Validade do negócio. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação ju

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