(DOC. VP 210.8200.9559.7524)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício integrativo o no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%, que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado, para a progressão de regime prisional. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240/MG/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de rel

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