(DOC. VP 210.8200.9556.9950)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tribunal do Júri. Pretensão de desclassificação de homicídio doloso, previsto no CP, art. 121, caput, para homicídio culposo, na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 302. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O acolhimento das alegações do recorrente - no sentido de que o delito deve ser desclassificado do art. 121, caput, c/c CP, art. 18, I, para o CTB, art. 302 - exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - «O Tribunal a quo, alicerçado na prova dos autos, concluiu que existem indícios de autoria e materialidade aptos a fundamentar a decisão de pronúncia, a inversão do decidido demanda a inserção no acervo probat�

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