(DOC. VP 210.8200.9551.8179)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades afastadas por documentação. Fatos examinados pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Município de Colina. A inicial narra que o Tribunal de Contas identificou irregularidades na prestação de contas do Clube das Mãezinhas de Colina (referente a R$ 7.600,00) e vedou repasses, ordem que foi descumprida pela prefeitura. 2 - A petição inicial aponta irregularidade na prestação de contas, fato esse superado pela decisão do TCE, que declarou, em pedido de revisão, a regularidade da prestação de conta

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