(DOC. VP 210.8200.9548.4568)

STJ. Embargos de declaração na reclamação. Limitação da gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa pelo tribunal de segundo grau. Caracterizada afronta ao julgado desta corte superior. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no

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