(DOC. VP 210.8200.9544.4321)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Vício que não pode ser confundido com possível erro de julgamento na análise das provas pelo tribunal a quo.

1 - Trata-se de Agravo Regimental em que se sustenta que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da data de entrega da DCTF, circunstância que poderia alterar a conclusão sobre a prescrição do crédito tributário. 2 - Sucede que consta no acórdão recorrido expressa afirmação de não haver, nos autos, comprovação do instante em que esse fato ocorreu. Confira-se: «No caso em apreço, apesar de inexistir a comprovação do momento de entrega da DCTF (...)» (fl. 131). 3 - Desse

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