(DOC. VP 210.8200.9536.4118)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Descrição dos fatos e provas suficientes para embasar a condenação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da matéria ventilada. Súmula 211/STJ.

1 - O exame da insurgência, correta descrição dos fatos imputados e existência de provas suficientes que embasem a condenação, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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