(DOC. VP 210.8200.9534.4789)

STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação idônea.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Consoante dispõe a LEP, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03, a pena privat

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