(DOC. VP 210.8200.9533.1360)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. 2 - É inaplicável o processo administrativo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) nos casos em que o diploma foi expedido pela instituição de ensino estrangeira em data anteri

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