(DOC. VP 210.8200.9525.4543)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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