(DOC. VP 210.8200.9506.9136)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Violação a literal dispositivo de lei. Art 485, V, do CPC. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Dependente. Requisito econômico. Aplicação. Súmula 343/STF. Jurisprudência do STJ. Interpretação controvertida. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 343/STF, sendo apontada decisão do STJ contrária à tese da Ação Rescisória, no sentido de que, no «caso em que o óbito tenha ocorrido no interregno entre a promulgação, da CF/88, e a entrada em vigor da Lei 8.059/90, que disciplinou a concessão daquela pensão na forma prevista no art. 53 do ADCT», e de que «nessa situação (...

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