(DOC. VP 210.8200.9499.7167)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que negou provimento ao agravo (CPC, art. 544). Insurgência da ré.

1 - Inocorre a mácula do CPC, art. 535 quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2 - Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem quanto à inexistência de onerosidade excessiva na penhora em dinheiro e de risco à prestação de serviço público essencial, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote