(DOC. VP 210.8200.9497.6493)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Agravo regimental não provido.

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