(DOC. VP 210.8200.9484.5324)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Militar. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que debate a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. 2 - A CF/88 veda expressamente a equiparação de qualquer espécie remuneratória de pessoal do serviço público. 3 - Incide a Súmula 339/STF («não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia»). Precedentes do STJ. 4 - Recurso Ordinário não

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