(DOC. VP 210.8200.9456.7922)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. S. 282/STF. S. 735/STF. S. 7/STJ.

1 - Aplicável à hipótese a Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, pois não houve, no caso em análise, manifestação do acórdão acerca da tese debatida no recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que concede medida antecipatória de tutela (S. 735/STF). 3 - A análise das alegações da agravante dependeria de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, co

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