(DOC. VP 210.8200.9453.0308)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Apontamento de diversos vícios no julgado. Erro material. Existência. Devido decotamento. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Verificada a existência de erro material quanto ao fundamento que versa sobre matéria estranha aos autos, decota-se o trecho inadequado sem prejuízo dos demais argumentos decisórios. 2 - Rebatidas as demais omissões apontadas, é de se concluir que se busca, com a oposição destes terceiros embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especia

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