(DOC. VP 210.8200.9449.0295)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública na qual o Parquet busca, em favor de particular, obter equipamento médico para tratamento de apneia obstrutiva do sono. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito �

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