(DOC. VP 210.8200.9444.6363)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 267, III. 2 -- Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240/STJ, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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