(DOC. VP 210.8200.9413.6744)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência descabida na via eleita.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da prese

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