(DOC. VP 210.8200.9411.5827)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, concluiu o acórdão que o agravo em recurso especial, de fato, não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote