(DOC. VP 210.8200.9409.0966)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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