(DOC. VP 210.8200.9371.6643)

STJ. Conflito negativo de competência. Delito do art. 90 da Lei de licitações. Frustração ao caráter competitivo das licitações. Prefeitura municipal. Recursos da secretaria de saúde. Programa nacional de controle à tuberculose. Interesse da União.

1 - Firma-se a competência da Justiça Federal na apuração do ilícito penal praticado em detrimento de verbas federais, para assegurar a sua adequada e lícita destinação. E a apuração dos atos de improbidade administrativa só se submete à Justiça Estadual para reaver as verbas destinadas ao Município e no caso de a União não ter interesse para processar e julgar os agentes públicos envolvidos. Precedentes do STF. 2 - Na hipótese dos autos, firma-se a competência da Justiça F

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