(DOC. VP 210.8200.9344.2488)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se dos autos que, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. apontados como violados, restando ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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