(DOC. VP 210.8200.9280.4699)

STJ. Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no art. 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote