(DOC. VP 210.8200.9280.0256)

STJ. Tributário. CTN, art. 97. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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