(DOC. VP 210.8200.9263.9161)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de férias não gozadas. CPC, art. 730. Inaplicabilidade.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor em Mandado de Segurança, inaplicável o rito processual previsto no CPC, art. 730. 2 - Agravo regimental não provido.

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