(DOC. VP 210.8200.9258.3287)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Legalidade da Portaria 400/04. Inadmissibilidade de análise por esta egrégia corte superior. Espécie de ato normativo que não se equivale a Lei. Agravo regimental da união federal desprovido.

1 - No tocante à omissão no decisum recorrido quanto à alegada violação ao art. 3 o. § 6o. do Decreto 2.264/1997 regulamentador da Lei 9.424/96, não há como acolher a alegada violação ao art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, a

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