(DOC. VP 210.8200.9230.7973)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, há informações de que o réu é integrante de organização criminosa, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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