(DOC. VP 210.8200.9218.8580)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I (transnacionalidade). Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É inviável a aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I sobre a reprimenda fixada com base no preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12, sob pena de se criar uma terceira lei. 2 - Conquanto se reconheça na lei nova a hipótese de aumento menor, não se pode pinçar uma regra de uma lei e uma regra da outra lei para o fim de beneficiar o réu porque assim haveria a criação de uma terceira lei que, além de evidenciar atividade legiferante, vedada ao Poder Judiciário, de

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