(DOC. VP 210.8200.9217.1317)

STJ. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito em favor de pessoas físicas. Inadimplência da pessoa jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em face da conclusão do Tribunal a quo - de que a inadimplência que gerou a negativa da expedição de certidão negativa de débito diz respeito unicamente às pessoas jurídicas, e de que não se demonstrou a prática de atos irregulares que pudessem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - o acolhimento do objeto recursal esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo Regimental

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