(DOC. VP 210.8200.9208.6161)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. 2 - Os honorários de advogado foram arbitrados na origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser majorados para 17% (dezessete por cento), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote