(DOC. VP 210.8200.9207.0395)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Matéria preclusa. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o embargante não aponta nenhum dos vício do CPC, art. 535, limitando-se à pretensão de prequestionar matéria constitucional, finalidade para a qual não servem os embargos declaratórios, no âmbito do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote