(DOC. VP 210.8200.9203.3921)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 -- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à não apreciação da questão relativa ao excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da existência de pronunciamento anterior da Corte de origem a respeito do assunto, não foi impugna

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