(DOC. VP 210.8200.9191.7545)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os arts. 280, § 4º e 281, § 4º, do CTB não foram objetos de análise pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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