(DOC. VP 210.8200.9185.4232)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antecipação de tutela em ação anulatória de débito fiscal. Deferimento. Presença dos requisitos legais afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu necessária a concessão da tutela antecipada por considerar inequívoca a prova de que os lançamentos tributários efetuados pelo Estado, ora Agravante, em face do agravado não respeitaram o tratamento diferenciado instituído pela Lei Estadual 7.325/98, bem como do justo receio de dano de difícil reparação, pelos prejuízos patrimoniais advindos da exação indevida. 2 - Sendo possível verificar, independentemente de aspectos puramente factuais, a comp

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