(DOC. VP 210.8200.9178.2533)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que o Tribunal de origem, ao entender pela procedência do pedido, com a determinação de devolução dos valores que recebeu a maior nas contas de água e esgoto, o fez com apoio em legislação estadual, notadamente

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