(DOC. VP 210.8200.9162.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do Especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 -- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análi

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